Termos de uso
O presente Termo de Uso tem por objeto estabelecer as condições gerais aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma digital de telessaúde disponibilizada por VITALIS, pessoa jurídica regularmente constituída e inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que atua como instituição de saúde e provedora de infraestrutura tecnológica destinada à intermediação de serviços prestados por profissionais da área da saúde, por meio de tecnologias digitais de informação e comunicação.
A Plataforma possibilita a realização de atendimentos remotos nas áreas de psicologia, psiquiatria, nutrição, clínica médica, fisioterapia e demais especialidades compatíveis, os quais são executados exclusivamente por profissionais devidamente habilitados e com inscrição ativa em seus respectivos conselhos de classe, nos termos da legislação vigente e das normas éticas aplicáveis.
A utilização da Plataforma implica a aceitação integral, livre e informada das disposições constantes deste instrumento, configurando contrato eletrônico válido e eficaz entre o Usuário e a Vitalis, nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, bem como da legislação aplicável às contratações realizadas em ambiente digital.
Este Termo regula de forma abrangente o acesso, a navegação e a utilização da Plataforma, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades, limitações e condições aplicáveis aos Usuários e aos Profissionais de Saúde cadastrados, observando, dentre outros, os princípios e normas previstos na Lei nº 14.510/2022 (Lei da Telessaúde), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Quando a utilização da Plataforma decorrer da contratação da infraestrutura da Vitalis por pessoa jurídica (“Cliente”), tais como empresas, operadoras, planos corporativos ou instituições que disponibilizem os serviços a seus colaboradores, beneficiários ou pacientes, aplica-se adicionalmente o respectivo Contrato de Prestação de Serviços de Infraestrutura Tecnológica de Telessaúde, Intermediação, Processamento de Pagamentos e Tratamento de Dados Pessoais firmado entre a Vitalis e o Cliente, o qual disciplina prioritariamente a relação comercial, operacional e de responsabilidade civil entre Vitalis e Cliente, prevalecendo sobre este Termo de Uso exclusivamente quanto à matéria especificamente por ele regulada, sem prejuízo da aplicação deste instrumento e da Política de Privacidade à relação entre a Plataforma, os Usuários e os Profissionais de Saúde.
O presente instrumento encontra fundamento nas normas legais e regulamentares aplicáveis à prestação de serviços de telessaúde e telemedicina no território nacional.
A prestação de serviços de saúde por meio da plataforma observará especialmente as disposições da Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde no Brasil.
Nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.080/1990, incluído pela Lei nº 14.510/2022, a telessaúde corresponde à prestação remota de serviços relacionados às profissões da área da saúde por meio de tecnologias da informação e comunicação.
O presente Termo de Uso também observa as disposições das seguintes normas: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), especialmente os artigos 7º, 10, 11, 13 e 15, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente os artigos 5º, 6º, 7º, 11, 18, 37 e 46, Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente os artigos 6º, 30, 35 e 51, Resolução CFM nº 2.314/2022, que regulamenta a prática da telemedicina no Brasil, Resolução CFM nº 2.299/2021, que dispõe sobre emissão de documentos médicos eletrônicos, Resolução CFM nº 2.341/2022, que estabelece diretrizes éticas para exercício profissional médico, Resolução CFM nº 1.821/2007, que dispõe sobre digitalização, guarda e armazenamento de prontuários médicos, Resolução CFP nº 09/2024, que regulamenta a prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologias digitais, Resolução CFN nº 751/2023 e Resolução CFN nº 760/2023, que regulamentam a atuação do nutricionista em ambiente digital.
A plataforma constitui ambiente tecnológico destinado à intermediação de serviços de saúde prestados por profissionais habilitados, por meio de recursos digitais de comunicação.
A plataforma não se caracteriza como estabelecimento assistencial de saúde nem como prestadora direta de serviços médicos, psicológicos, nutricionais ou fisioterapêuticos.
A responsabilidade técnica e profissional pelos atendimentos realizados por meio da plataforma permanece atribuída exclusivamente aos profissionais responsáveis pelos serviços prestados.
Nos termos do artigo 2º da Resolução CFM nº 2.314/2022, a telemedicina corresponde ao exercício da medicina mediado por tecnologias digitais de informação e comunicação.
A Plataforma Vitalis disponibiliza ao Usuário, por meio de seu aplicativo de saúde mental, um conjunto de funcionalidades digitais voltadas ao acompanhamento e promoção do bem-estar.
As funcionalidades mencionadas possuem caráter exclusivamente informativo, educativo e de apoio, não se configurando como serviços de diagnóstico, tratamento ou substituição de acompanhamento profissional especializado.
A Plataforma não se destina à prestação de serviços de urgência ou emergência. Em situações de crise aguda, risco à integridade física ou à vida, o Usuário deverá buscar atendimento presencial imediato em unidade de saúde ou serviço de emergência. Alternativamente, poderá entrar em contato com o Centro de Valorização da Vida (CVV), por meio do número 188, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia em território nacional.
Os serviços disponibilizados pela Plataforma destinam-se exclusivamente a pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da legislação vigente.
O Usuário declara estar ciente de que o fornecimento de informações cadastrais falsas, inexatas ou incompletas durante o processo eletrônico de contratação de serviços poderá configurar ilícito penal, nos termos do artigo 299 do Código Penal brasileiro.
O usuário declara compreender as características e limitações inerentes aos atendimentos realizados por meio de tecnologias digitais de comunicação. Ao aceitar eletronicamente este Termo de Uso, o usuário manifesta consentimento livre e informado para utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma.
A utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos está condicionada à prévia autorização de seus pais ou responsáveis legais, a qual deverá ser solicitada no âmbito do atendimento a ser realizado junto ao Profissional de Saúde.
Compete exclusivamente ao Profissional de Saúde verificar a existência da referida autorização, bem como adotar todos os procedimentos técnicos e legais necessários para assegurar a regularidade e a adequação do atendimento prestado ao paciente menor de idade.
A plataforma não se destina à prestação de serviços de urgência ou emergência médica.
Em situações que envolvam risco imediato à saúde ou à vida, o usuário deverá buscar atendimento presencial em unidades hospitalares ou serviços de pronto atendimento.
Nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.080/1990, cabe ao profissional de saúde avaliar se a modalidade de atendimento remoto é adequada para cada caso concreto.
O cadastro do usuário na plataforma pressupõe o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e compromete-se a mantê-las atualizadas.
Para acesso aos serviços poderá ser exigida a criação de credenciais de acesso individuais, incluindo login e senha pessoal.
Nos termos do artigo 7º do Marco Civil da Internet, o usuário possui direito à proteção de seus dados pessoais e à inviolabilidade de sua intimidade e vida privada.
A realização de atendimentos por meio da plataforma pressupõe manifestação prévia de consentimento livre e informado do usuário.
O consentimento poderá ser obtido por meio de aceite eletrônico registrado no sistema.
Nos termos do artigo 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.
O consentimento eletrônico registrado no sistema possuirá validade jurídica equivalente à manifestação de vontade realizada por meio de assinatura física.
Os profissionais cadastrados na plataforma deverão possuir inscrição ativa e regular em seus respectivos conselhos profissionais.
Os profissionais comprometem-se a observar as normas éticas e regulamentares aplicáveis ao exercício profissional.
Nos atendimentos médicos deverão ser observadas as disposições da Resolução CFM nº 2.314/2022, que regulamenta a telemedicina.
A decisão acerca da adequação do atendimento remoto compete exclusivamente ao profissional responsável.
A emissão de receitas médicas, atestados ou solicitações de exames em formato eletrônico deverá observar as disposições da Resolução CFM nº 2.299/2021.
Os documentos eletrônicos deverão conter identificação completa do profissional responsável, número de registro no conselho profissional e assinatura eletrônica válida.
Os atendimentos realizados por meio da plataforma poderão ser registrados em prontuário eletrônico.
Nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007, o prontuário constitui documento único constituído por conjunto de informações registradas para acompanhamento da saúde do paciente.
O prontuário eletrônico deverá garantir integridade, autenticidade e confidencialidade das informações registradas.
O tratamento de dados pessoais realizados pela plataforma observará integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
Nos termos do artigo 5º, inciso II, da LGPD, os dados relacionados à saúde são classificados como dados pessoais sensíveis.
O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 11 da LGPD, incluindo a tutela da saúde realizada por profissionais da área da saúde.
A plataforma adotará medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, conforme determina o artigo 46 da LGPD.
O usuário poderá exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo acesso aos dados, correção de informações e eliminação de dados desnecessários.
Determinados fornecedores tecnológicos utilizados na execução dos serviços, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem e o processador de pagamentos (Stripe), poderão estar localizados fora do Brasil, podendo ocorrer transferência internacional de dados pessoais para jurisdições como os Estados Unidos e a União Europeia, observados o Capítulo V da LGPD, especialmente o artigo 33, e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, incluindo a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, cabendo à Vitalis manter os mecanismos jurídicos de transferência internacional exigidos pela legislação aplicável.
Nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet, a plataforma manterá registros de acesso às aplicações de internet pelo prazo mínimo de seis meses.
Os registros serão mantidos sob sigilo e somente poderão ser fornecidos mediante ordem judicial, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 12.965/2014.
A responsabilidade pelos atos praticados durante os atendimentos realizados por meio da plataforma permanece atribuída ao profissional de saúde responsável.
A utilização de tecnologias digitais para realização do atendimento não altera a responsabilidade ética e legal do profissional perante o paciente.
A plataforma não interfere nas decisões clínicas adotadas durante os atendimentos.
A responsabilidade da plataforma limita-se à disponibilização e manutenção do ambiente tecnológico necessário à realização dos atendimentos remotos.
Eventuais falhas de conexão, indisponibilidade de rede ou interrupções decorrentes da infraestrutura de internet utilizada pelo usuário não caracterizam responsabilidade da plataforma.
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.
É vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários às normas legais aplicáveis.
A plataforma poderá suspender ou cancelar contas que violem as disposições deste Termo de Uso.
A Vitalis, na qualidade de provedora de infraestrutura tecnológica destinada à intermediação de serviços de telessaúde, não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por atos, fatos ou condutas atribuíveis exclusivamente aos Usuários ou aos Profissionais de Saúde, nem por circunstâncias alheias ao seu controle, observados os limites previstos na legislação aplicável, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Nesse sentido, a Vitalis não será responsável, direta ou indiretamente: por quaisquer conteúdos, informações, dados, documentos ou arquivos inseridos, transmitidos ou compartilhados pelos Usuários, inclusive no curso dos atendimentos, por eventuais erros, omissões, inexatidões, falsidades, declarações inverídicas, caluniosas, difamatórias ou ilícitas praticadas por Usuários ou terceiros, ainda que ocorridas durante a utilização da Plataforma, por falsidade ideológica ou fornecimento de informações incorretas no cadastro do Usuário ou de terceiros por ele indicados, por quaisquer consequências decorrentes de informações prestadas pelo Usuário aos Profissionais de Saúde que possam impactar o atendimento ou o tratamento indicado, por danos causados a terceiros em decorrência de condutas praticadas por Usuários no uso da Plataforma, por perdas econômicas, financeiras, lucros cessantes ou quaisquer danos indiretos suportados pelo Usuário, por danos decorrentes da utilização da Plataforma ou dela relacionados, ainda que resultantes da interação com outros Usuários ou Profissionais, por falhas, interrupções, indisponibilidades ou instabilidades decorrentes de problemas na rede de internet, sistemas, servidores ou equipamentos utilizados pelo Usuário, por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, por danos causados por vírus, malware ou quaisquer outros elementos nocivos introduzidos no ambiente do Usuário em decorrência do acesso à internet ou da utilização da Plataforma, por declarações, garantias ou promessas realizadas por terceiros, não expressamente previstas neste Termo, por eventuais bloqueios, retenções, estornos ou cancelamentos de transações determinados pelo processador de pagamentos contratado (Stripe) em decorrência de políticas de compliance, prevenção a fraudes ou exigências regulatórias aplicáveis; pelo conteúdo técnico, científico ou clínico dos atendimentos, incluindo diagnósticos, prescrições e recomendações, cuja responsabilidade é exclusiva dos Profissionais de Saúde, no exercício de sua autonomia profissional, nos termos das normas éticas e regulamentares aplicáveis.
A Vitalis assegura que as comunicações realizadas por meio da Plataforma observarão os princípios da confidencialidade e do sigilo profissional, sendo os dados, documentos e arquivos compartilhados entre Usuários e Profissionais acessíveis apenas às partes diretamente envolvidas, em conformidade com a legislação vigente e com as normas dos conselhos profissionais competentes, bem como com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
No que se refere ao armazenamento de informações clínicas, a Vitalis compromete-se a manter: prontuários eletrônicos de saúde física pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.787/2018 e da Resolução CFM nº 1.821/2007, prontuários de atendimentos psicológicos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme regulamentação do Conselho Federal de Psicologia, registros documentais de outros serviços correlatos pelo prazo prescricional aplicável, observado o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prazos diversos estabelecidos por normativas específicas.
Para fins de atendimento, suporte e exercício de direitos, todas as solicitações dos Usuários deverão ser encaminhadas por meio dos canais oficiais da Plataforma, devidamente acompanhadas das informações necessárias à identificação do solicitante.
A Vitalis enviará confirmação de recebimento das solicitações e compromete-se a apresentar resposta no prazo de até 10 (dez) dias, ressalvadas hipóteses que demandem prazo diverso em razão de exigência legal ou complexidade da demanda.
As disposições desta cláusula não afastam a responsabilidade da Vitalis nas hipóteses em que comprovadamente concorrer para o dano, nos termos da legislação aplicável.
O presente Termo de Uso poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações legislativas, regulatórias ou tecnológicas.
Sempre que ocorrerem alterações relevantes neste documento, os usuários serão informados por meio da própria plataforma.
A continuidade da utilização da plataforma após eventual atualização será interpretada como manifestação de concordância com as novas condições contratuais.
A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades destinadas à realização de telemonitoramento e teletriagem de pacientes, nos termos permitidos pela legislação vigente e pelas normas éticas aplicáveis às profissões da área da saúde.
O telemonitoramento consiste no acompanhamento remoto de parâmetros clínicos ou condições de saúde do usuário, realizado por profissional habilitado por meio de tecnologias digitais de comunicação, conforme previsto na Resolução CFM nº 2.314/2022.
A teletriagem corresponde ao processo de avaliação inicial remota destinado a identificar a necessidade de atendimento clínico, encaminhamento para teleconsulta ou recomendação de avaliação presencial.
O telemonitoramento não substitui acompanhamento presencial quando este for considerado necessário pelo profissional responsável.
A responsabilidade técnica pela análise de dados clínicos e pela condução do acompanhamento remoto permanecerá atribuída ao profissional de saúde responsável.
Os registros clínicos decorrentes dos atendimentos realizados por meio da plataforma serão armazenados em prontuário eletrônico.
Nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007, os prontuários médicos deverão ser mantidos sob guarda pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro realizado.
A guarda de prontuários eletrônicos deverá assegurar a integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade das informações registradas.
O acesso aos prontuários eletrônicos será restrito aos profissionais diretamente envolvidos no atendimento e ao próprio titular das informações, observadas as normas legais aplicáveis ao sigilo profissional.
A plataforma adotará mecanismos tecnológicos destinados a prevenir acessos indevidos, perda de informações ou alteração não autorizada dos registros clínicos.
Os registros clínicos decorrentes dos atendimentos realizados por meio da plataforma serão armazenados em prontuário eletrônico.
Nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007, os prontuários médicos deverão ser mantidos sob guarda pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro realizado.
A guarda de prontuários eletrônicos deverá assegurar a integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade das informações registradas.
O acesso aos prontuários eletrônicos será restrito aos profissionais diretamente envolvidos no atendimento e ao próprio titular das informações, observadas as normas legais aplicáveis ao sigilo profissional.
A plataforma adotará mecanismos tecnológicos destinados a prevenir acessos indevidos, perda de informações ou alteração não autorizada dos registros clínicos.
A plataforma adotará medidas técnicas e administrativas destinadas a garantir a segurança das informações tratadas em seus sistemas.
Entre as medidas de segurança poderão ser adotadas: criptografia de dados armazenados e transmitidos, controle de acesso baseado em perfis de usuário, autenticação multifator, monitoramento contínuo de sistemas e auditorias periódicas de segurança.
Nos termos do artigo 46 da Lei nº 13.709/2018, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados.
Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a plataforma adotará as medidas previstas no artigo 48 da LGPD.
Especificamente quanto aos dados de pagamento, tais informações são tratadas pela Stripe em conformidade com o mais alto nível de certificação do padrão PCI-DSS (PCI Level 1), mediante criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2) e em repouso (AES-256) e demais controles técnicos e administrativos descritos no Contrato de Processamento de Dados da Stripe, disponível em https://stripe.com/br/legal/dpa.
O agendamento de consultas por meio da Plataforma observará critérios técnicos definidos exclusivamente pela Vitalis, podendo a ordenação e exibição dos profissionais disponíveis ocorrer mediante utilização de algoritmos próprios, que considerarão, dentre outros fatores, a disponibilidade de agenda, índices de avaliação, histórico de atendimento, taxa de recomendação e métricas de acesso, sem que tal ordenação implique qualquer garantia de resultado ou preferência obrigatória.
No momento do agendamento, o Usuário deverá indicar se a consulta será realizada em seu próprio nome ou em nome de terceiro ou dependente, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e completude das informações fornecidas.
Na hipótese de agendamento para terceiro ou dependente, o Usuário deverá fornecer todos os dados necessários à identificação e participação do paciente na consulta, incluindo informações de contato. Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, será obrigatória a obtenção de autorização expressa de seus responsáveis legais, nos termos da legislação vigente, cabendo ao Profissional de Saúde verificar a regularidade dessa autorização.
Ao realizar agendamento em nome de terceiros, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, possuir legitimidade para tanto, isentando a Vitalis de qualquer responsabilidade quanto à veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização das informações prestadas.
O acesso à consulta será viabilizado por meio de link eletrônico encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail vinculado à conta do Usuário responsável pelo agendamento, não sendo enviado automaticamente ao terceiro ou dependente indicado. Compete ao Usuário assegurar que o paciente terá acesso ao referido link na data e horário agendados.
A Vitalis não se responsabiliza por eventuais falhas de acesso, ausência ou prejuízos decorrentes da não disponibilização do link ao terceiro pelo Usuário, tampouco por perdas e danos suportados em razão de tais circunstâncias, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legalmente imputáveis.
O Usuário poderá solicitar a alteração do horário da consulta sem qualquer ônus, desde que o faça com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente agendado.
A remarcação deverá ser realizada por meio de acesso à Plataforma, mediante login com e-mail e senha, ocasião em que o Usuário deverá indicar o novo horário pretendido para a realização da sessão.
Na hipótese de solicitação de alteração realizada em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas do início da consulta, o pedido ficará sujeito à aceitação do Profissional. Caso a remarcação não seja autorizada, o valor pago pela consulta não será restituído ao Usuário.
Caso o Profissional, por qualquer motivo, necessite proceder à remarcação da consulta agendada, deverá entrar em contato com o Usuário por meio da Plataforma, indicando nova data e horário disponíveis.
Caberá ao Usuário manifestar-se quanto à aceitação da remarcação ou, alternativamente, optar pelo cancelamento do atendimento.
Na hipótese de o Usuário não concordar com a remarcação proposta, a Plataforma poderá, a seu critério, indicar outro profissional disponível ou providenciar a restituição integral dos valores pagos.
O Usuário poderá desistir da consulta previamente agendada, desde que solicite o cancelamento com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente marcado.
Na hipótese de desistência realizada dentro do prazo estabelecido, o valor pago permanecerá disponível na conta do Usuário junto à Plataforma Vitalis, sob a forma de créditos, os quais poderão ser utilizados para novos agendamentos ou, alternativamente, objeto de solicitação de estorno.
Caso o Usuário opte pelo estorno do valor integral da consulta, deverá formalizar a solicitação por meio dos canais oficiais de atendimento da Vitalis, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do cancelamento. Durante esse período, os valores permanecerão disponíveis como créditos para utilização na Plataforma.
Os créditos decorrentes da desistência terão validade de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do cancelamento. Decorrido esse prazo sem utilização dos créditos ou solicitação de estorno, o Usuário perderá integralmente o direito à restituição, não sendo devida qualquer compensação pela Vitalis.
O acompanhamento da existência, validade e utilização dos créditos é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
Nos casos em que a solicitação de cancelamento da consulta seja realizada com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas do horário agendado, o pedido ficará sujeito à análise e aceitação do Profissional, não sendo a Plataforma responsável por eventuais prejuízos suportados por quaisquer das partes nessa hipótese.
Na hipótese de o Usuário não comparecer à consulta no horário previamente agendado, ou de solicitar o cancelamento fora do prazo permitido para desistência, o valor pago será integralmente repassado ao Profissional que disponibilizou o horário, não sendo devida qualquer restituição ao Usuário, por caracterizar desistência injustificada.
Sem prejuízo do disposto acima, será assegurado ao Usuário o direito de cancelamento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da data de efetivação do cadastro na Plataforma. Nessa hipótese, a consulta será considerada cancelada, não sendo devido qualquer pagamento ao Profissional, devendo o Usuário receber a devolução integral dos valores pagos, seja por meio de estorno, no caso de pagamento via Pix, boleto ou cartão, seja por reconstituição de saldo, em caso de benefício corporativo.
O direito de cancelamento previsto no item anterior não será aplicável caso o Usuário já tenha usufruído do serviço mediante a realização da consulta, hipótese em que não será admitida a restituição de valores.
Em caso de ausência do Profissional no horário previamente agendado, o valor pago pelo Usuário será integralmente devolvido, podendo ser utilizado para novo agendamento ou restituído conforme o meio de pagamento utilizado.
Após a solicitação de estorno, caso o pagamento tenha sido realizado por meio de cartão de crédito, a devolução do valor ocorrerá no prazo de até 3 (três) faturas subsequentes, observando-se a data de fechamento da fatura e os procedimentos adotados pela administradora do cartão utilizado pelo Usuário.
Na hipótese de pagamento efetuado via Pix, a restituição será realizada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da confirmação da solicitação de estorno.
Eventuais atrasos na realização das consultas virtuais, sejam eles atribuíveis ao Usuário ou ao Profissional, serão de responsabilidade exclusiva da parte que lhes deu causa, não podendo ser imputada à Vitalis qualquer responsabilidade por perdas e danos eventualmente suportados pela parte prejudicada.
Será tolerado atraso de até 10 (dez) minutos para acesso ao Consultório Virtual, tanto por parte do Usuário quanto do Profissional. Ultrapassado esse prazo, a ausência do Usuário será caracterizada como falta, não sendo devido qualquer reembolso do valor pago pela consulta.
Na hipótese de ausência do Profissional no horário agendado, este ficará sujeito às sanções previstas no Termo de Uso aplicável, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
A plataforma observará as normas legais e regulamentares aplicáveis à telessaúde.
Os profissionais cadastrados deverão observar as normas éticas de seus respectivos conselhos profissionais.
A atuação profissional observará especialmente: Resolução CFM nº 2.314/2022, Resolução CFP nº 09/2024, Resoluções CFN nº 751/2023 e nº 760/2023.
Eventuais controvérsias poderão ser inicialmente submetidas a procedimento de mediação ou resolução amigável.
O objetivo da mediação será promover solução consensual de conflitos relacionados à utilização da plataforma.
Não sendo possível solução amigável, as controvérsias poderão ser submetidas ao Poder Judiciário.
A plataforma manterá programa de governança em privacidade e proteção de dados pessoais. Nos termos do artigo 37 da LGPD, serão mantidos registros das operações de tratamento de dados.
Poderão ser realizadas auditorias internas ou externas para verificação de conformidade regulatória.
Poderão ser elaborados relatórios de impacto à proteção de dados pessoais conforme artigo 38 da LGPD.
Com o objetivo de aprimorar continuamente a experiência dos Usuários e a qualidade dos serviços disponibilizados, a Vitalis poderá utilizar ferramentas tecnológicas, incluindo algoritmos e sistemas automatizados de análise de dados, baseados nas informações fornecidas voluntariamente pelos próprios Usuários no âmbito da utilização da Plataforma.
Tais mecanismos poderão ser empregados para fins de acompanhamento, identificação de padrões de uso, avaliação de indicadores de bem-estar e detecção de situações que, em tese, possam demandar atenção ou encaminhamento para avaliação profissional, inclusive em contextos relacionados à saúde mental e aos impactos de fatores organizacionais sobre o indivíduo.
As ferramentas tecnológicas utilizadas pela Plataforma possuem caráter meramente auxiliar e informativo, não realizando, sob qualquer hipótese, diagnóstico médico, psicológico ou de qualquer natureza clínica, tampouco substituindo o acompanhamento por profissional de saúde devidamente habilitado.
O Usuário declara estar ciente de que as informações, análises e retornos fornecidos por tais sistemas não constituem aconselhamento médico ou terapêutico.
O tratamento de dados pessoais decorrentes da utilização dessas ferramentas observará integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção.
A Vitalis poderá realizar o compartilhamento de dados e informações nas seguintes hipóteses, sempre em conformidade com a legislação aplicável: de forma anonimizada e agregada, assegurada a impossibilidade de identificação individual dos titulares, especialmente mediante a utilização de grupos com número mínimo de participantes, para fins estatísticos, analíticos ou de melhoria de serviços; mediante requisição de autoridades públicas competentes ou em cumprimento de obrigação legal ou decisão judicial, com parceiros tecnológicos e prestadores de serviço, quando necessário para a manutenção, operação e aperfeiçoamento da Plataforma, observadas as garantias de segurança e confidencialidade, no âmbito de contratos firmados entre a Vitalis e parceiros institucionais, respeitados os limites legais e os princípios da proteção de dados pessoais, em situações excepcionais, incluindo hipóteses de risco à saúde, à integridade física ou à vida do Usuário ou de terceiros, ou quando solicitado por responsável técnico devidamente habilitado, hipótese em que o compartilhamento poderá abranger dados pessoais, inclusive sensíveis, nos termos do artigo 11, inciso II, alínea “f”, da LGPD, devendo ser observados os deveres legais e éticos de sigilo profissional.
A Vitalis compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para a proteção dos dados pessoais tratados, nos termos do artigo 46 da LGPD.
Informações adicionais acerca das práticas de privacidade e proteção de dados poderão ser consultadas na Política de Privacidade da Plataforma.
O acesso à Plataforma poderá ser interrompido, suspenso ou apresentar instabilidades temporárias, independentemente de aviso prévio, em decorrência de falhas técnicas, manutenções, atualizações de sistema ou quaisquer outros fatores alheios ao controle da Vitalis, não sendo devida, em tais hipóteses, qualquer indenização ou reparação ao Usuário.
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação vigente e com as disposições deste Termo de Uso, sendo expressamente vedada a sua utilização para finalidades ilícitas ou proibidas.
O Usuário obriga-se, ainda, a efetuar todos os pagamentos eventualmente exigidos para a utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma, nos termos e condições estabelecidos.
É igualmente vedado ao Usuário gravar, reproduzir ou armazenar, por quaisquer meios, as teleconsultas realizadas por meio da Plataforma.
A responsabilidade civil pelos atendimentos permanece atribuída ao profissional de saúde responsável. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, fornecedores respondem por defeitos relativos à prestação de serviços.
A responsabilidade da plataforma limita-se à infraestrutura tecnológica. A plataforma poderá exercer direito de regresso contra o profissional responsável pelo dano.
A Vitalis não recomenda a realização de atendimentos virtuais por meio de plataformas externas de comunicação, tendo em vista a inexistência, nesses ambientes, de protocolos adequados de segurança da informação, confidencialidade e proteção de dados, essenciais à preservação da relação entre Profissionais de Saúde e Pacientes/Usuários, conforme diretrizes e recomendações dos Conselhos Federais das respectivas categorias profissionais.
Dessa forma, a Vitalis não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes da utilização de plataformas, aplicativos, sites, redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação não integrados à sua infraestrutura tecnológica.
Os profissionais deverão manter inscrição ativa em seus respectivos conselhos profissionais. A atuação deverá observar as normas éticas e regulamentares aplicáveis.
A plataforma poderá exigir comprovação periódica de regularidade profissional. Irregularidades poderão ensejar suspensão ou cancelamento do cadastro.
O presente Termo entra em vigor na data de sua aceitação eletrônica pelo usuário.
A utilização contínua da plataforma após o aceite eletrônico será interpretada como concordância permanente com suas disposições.
O usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento de sua conta na plataforma.
O cancelamento da conta não implicará exclusão automática de registros clínicos ou prontuários eletrônicos.
A plataforma poderá suspender ou cancelar contas nas seguintes hipóteses: descumprimento deste Termo de Uso, utilização da plataforma para prática de atos ilícitos, fornecimento de informações falsas e violação de normas éticas ou legais.
O presente Termo de Uso poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo Usuário, mediante solicitação expressa por meio dos canais oficiais da Plataforma, sem prejuízo do cumprimento das obrigações eventualmente assumidas até a data da efetiva rescisão.
O Usuário permanecerá integralmente responsável pelo adimplemento de quaisquer valores devidos à Vitalis e/ou aos Profissionais de Saúde em decorrência de serviços já contratados ou agendados, ainda que não usufruídos por sua exclusiva iniciativa ou por descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento.
A Vitalis não assume qualquer responsabilidade por obrigações financeiras eventualmente existentes entre Usuários e Profissionais de Saúde, limitando-se sua atuação à disponibilização da infraestrutura tecnológica para intermediação dos serviços, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Termo ou na legislação aplicável, especialmente no que se refere às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Sem prejuízo do disposto acima, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou rescindir o acesso do Usuário, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses de descumprimento das disposições deste Termo, prática de atos ilícitos, fornecimento de informações falsas ou violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis.
O Usuário declara estar ciente de que poderá, a qualquer tempo, revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, nos termos do artigo 8º, §5º, e artigo 18, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), hipótese em que poderá haver limitação ou impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços.
O presente instrumento atende às exigências relativas ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), conforme diretrizes estabelecidas pela Recomendação CFM nº 01/2016, bem como às disposições da Lei nº 14.510/2022 (Lei da Telessaúde), especialmente no que se refere à obrigatoriedade de obtenção de consentimento livre, informado e inequívoco do paciente para a realização de atendimentos remotos.
A rescisão do presente Termo não implicará a exclusão automática de dados ou registros clínicos, os quais deverão ser mantidos pela Plataforma pelo prazo legal aplicável, em observância às normas de guarda de prontuários e à legislação vigente.
Os pagamentos realizados por meio da Plataforma são processados pela Stripe, Inc. e suas afiliadas (“Stripe”), incluindo, no Brasil, a Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda. – Instituição de Pagamento, inscrita no CNPJ nº 22.121.209/0001-46, empresa especializada e devidamente autorizada ao processamento de transações financeiras, atuando a Vitalis como mera intermediária tecnológica para fins de contratação dos serviços de saúde, sem realizar a guarda, custódia ou gestão direta dos valores movimentados.
O Usuário declara ciência e concordância com os termos contratuais e as políticas da Stripe, incluindo o Stripe Services Agreement e o Stripe Data Processing Agreement, reconhecendo a exigência de procedimentos de identificação (KYC/KYB), prevenção à lavagem de dinheiro e regras das bandeiras de cartão.
Para viabilizar o processamento dos pagamentos, a Vitalis compartilhará com a Stripe os dados estritamente necessários à execução da transação, tais como nome completo, endereço de e-mail, dados do meio de pagamento utilizado e demais informações indispensáveis à identificação do pagador, à prevenção de fraudes e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo as relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, observados os princípios da necessidade, finalidade e segurança previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O tratamento de dados pessoais realizados pela Stripe no âmbito do processamento dos pagamentos observará o Contrato de Processamento de Dados (Data Processing Agreement – DPA) firmado entre a Vitalis e a Stripe, disponível em https://stripe.com/br/legal/dpa, por meio do qual a Stripe se obriga, entre outras disposições, a: (i) tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções da Vitalis, quando atuar na qualidade de operadora (Data Processor); (ii) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com o padrão PCI-DSS Nível 1, incluindo criptografia de dados em trânsito e em repouso; (iii) comunicar à Vitalis eventuais incidentes de segurança em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas após sua ciência; (iv) viabilizar o exercício, pelos titulares, dos direitos previstos na legislação de proteção de dados; e (v) subcontratar operadores adicionais (subprocessadores) unicamente mediante obrigações de proteção de dados equivalentes, mantendo lista atualizada disponível em https://stripe.com/br/legal/service-providers. A Stripe poderá, ainda, tratar dados na qualidade de controladora (Data Controller) para finalidades próprias, tais como prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações regulatórias e aprimoramento de seus produtos e serviços.
O Usuário declara estar ciente de que, para a prestação dos serviços de pagamento, dados pessoais poderão ser transferidos internacionalmente à Stripe, LLC, sediada nos Estados Unidos da América, e a outras afiliadas e subprocessadores da Stripe em diferentes jurisdições, observados os mecanismos de transferência internacional de dados exigidos pela legislação aplicável, nos termos do Adendo de Transferência de Dados da Stripe (Data Transfers Addendum), disponível em https://stripe.com/br/legal/dta.
Os operadores de pagamento atuarão exclusivamente para a execução dos serviços contratados, mediante observância de obrigações de confidencialidade e proteção de dados pessoais, sendo expressamente vedada a realização de transações financeiras diretamente entre Usuários e Profissionais de Saúde fora do ambiente da Plataforma e do processador de pagamentos contratado, respondendo a parte infratora por eventuais prejuízos, riscos ou consequências decorrentes de tais transações.
O Usuário reconhece que transações realizadas por cartão ou outros meios eletrônicos estão sujeitas às regras dos respectivos arranjos de pagamento, instituições financeiras e processadores, podendo ocorrer chargebacks, contestações, estornos e bloqueios independentemente da vontade da Vitalis, a qual não será responsável por bloqueios, recusas, retenções, estornos ou exigências de compliance determinados pela Stripe, por instituições financeiras ou por bandeiras, quando decorrentes de suas próprias políticas ou de requisitos regulatórios.
O Usuário deverá cooperar com o fornecimento de documentação necessária à eventual contestação de transações.
Este Termo de Uso constitui acordo integral entre as partes quanto à utilização da plataforma.
Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização da plataforma.